código civil - código de processo civil

O Código Civil é um conjunto de leis que regem as relações privadas entre os cidadãos. É uma das mais importantes leis em vigor em Portugal, que estabelece os direitos e os deveres das pessoas, a defesa dos seus interesses, assim como as regras para a resolução de conflitos. O Código Civil português foi criado em 1966 e desde então foi sofrendo algumas alterações. Atualmente, o Código Civil é composto por sete livros, que abrangem temas como as pessoas e família, as obrigações e contratos, a propriedade e seus direitos, entre outros. Um dos principais objetivos do Código Civil é garantir a justiça e a equidade nas relações privadas, tanto entre particulares como no âmbito dos negócios e empresas. Este conjunto de leis também assegura a proteção dos direitos dos mais desfavorecidos, como os idosos, as crianças e as pessoas com deficiência. Além disso, o Código Civil estabelece as regras para a constituição e funcionamento das associações, cooperativas, fundações e outras entidades. Em resumo, o Código Civil é uma legislação fundamental para a organização da sociedade portuguesa e um importante instrumento para garantir a justiça, a segurança e a paz social.